A Secretaria Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Seprocon) e o Sindicato de Hotéis, Bares e Restaurantes (SindRio) lança, hoje (20) o Menu de Direitos. A cartilha orienta os consumidores sobre seus direitos ao frequentarem bares e restaurantes.
Na publicação estão informações como a proibição de cobrança de taxa pela perda de comanda e de consumação mínima, a obrigação de fornecimento gratuito de água filtrada ao cliente, o direito do consumidor de visitar a cozinha, a obrigatoriedade de os estabelecimentos disponibilizarem cardápio em braile, entre outras.
O Menu de Direitos terá uma tiragem de 50 mil exemplares, que serão distribuídos em vários bares e restaurantes do Rio de Janeiro.
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